TJSP. APELAÇÃO.
Ação de revisão de contrato bancário. Empréstimo consignado. Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Indícios de litigância predatória. Determinação de juntada de comprovante de endereço e procuração com poderes específicos. Não atendimento. Orientação prevista nos enunciados 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 12 e 15 do Comunicado CG 424/2024. Indeferimento da petição inicial e condenação do advogado da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e das verbas sucumbenciais. Medida adotada com base na Súmula 15/Comunicado CG 424/2024. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
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