DOC. 512.8614.6495.7680

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Contratos de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Apelo da demandante. Sem razão. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária a realização de prova pericial grafotécnica no caso concreto. Existência de documentos não impugnados expressamente pela recorrente que evidenciam a regularidade da contratação. Mérito. Alegação de cobranças indevidas. Inocorrência. Existência de prova apta a demonstrar existência e autenticidade da contratação e dos valores cobrados. Documentos juntados demonstrando a relação jurídica e a dívida em debate. Faturas do cartão de crédito consignado que demonstram a utilização do referido cartão em diversos estabelecimentos comerciais. Endereço constante nas faturas que é o mesmo informado pela recorrente na exordial. Manutenção do julgado. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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