DOC. 512.9264.4130.6583

TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Inocorrência de aplicação absoluta e vinculação do juízo à declaração de pobreza. Indispensável prévia análise das circunstâncias que envolvem a causa. A autora recebe proventos líquidos de aposentadoria por invalidez inferiores a R$ 3.000,00, e apresentou extrato bancário indicado saldo negativo. Reconhecimento do direito ao benefício da assistência judiciária para a autora.

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