DOC. 512.9650.5594.1987

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, foi demonstrada a expedição tardia de carta de citação, sem que o Fisco tivesse sido intimado pessoalmente a respeito do retorno negativo da carta. D. Juízo de origem que, prematuramente, já determinou ao ente fazendário que se manifestasse sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de prescrição e extinção do feito afastados. Recurso provido.

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