TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE, EM CONSONÂNCIA COM A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. DOSIMETRIA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 44, ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU, ALÉM DA VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 588 DO C. STJ. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS, QUE DEVERÁ SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 74 DESTE E. TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO
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