TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR DO CONTRATO -
Autor que pretende a declaração de inexigibilidade de cartão de crédito consignado por não reconhecer a contratação - Alegação de fraude - Determinação de depósito judicial do valor creditado em sua conta em razão do contrato - Desnecessidade: - Estando em discussão a regularidade do contrato, desnecessário o depósito judicial do valor, tendo em vista que o autor não se recorda do recebimento e não tem condições financeiras de realizar o depósito - Possibilidade de compensação dos valores na liquidação de sentença, se o caso - Ausência de prejuízo ao réu, tendo em vista que as parcelas do empréstimo estão sendo descontadas em folha de pagamento.
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