DOC. 513.0355.4818.0983

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE GESTÃO COMPROVADO. REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. LIBERDADE NO CUMPRIMENTO DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual restou mantida a decisão regional quanto ao indeferimento do pleito de horas extras. Aplicação da Súmula 126/STJ. Agravo desprovido .

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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