TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Votuporanga - Taxa de licença, fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2009 a 2013. 1) Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens penhoráveis em 28/04/2015 - Novo pedido de penhora realizado antes do decurso do prazo prescricional, em agosto de 2020, que não foi apreciado - Entendimento do STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que «os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos". 2) Extinção da ação mantida, por outro fundamento - Ausência de interesse de agir em face do baixo valor da execução fiscal - Débito exequendo inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de 1 ano e ausência de adoção por parte da Fazenda Pública de providência apta a satisfação do crédito dentro do prazo de 90 dias, conforme art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento 2.738/2024, art. 7º do CSM - Inteligência do item 1 da tese fixada no Tema 1.184 do STF - Sentença mantida, por outro fundamento - Recurso improvido.
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