TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO art. 33, CAPUT, E art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO C. PENAL. DEFESA DO PRIMEIRO APELANTE QUE SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE DAS PROVAS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A BUSCA PESSOAL OCORREU MEDIANTE AGRESSÕES FÍSICAS. ARGUI, AINDA, PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE A EXORDIAL ACUSATÓRIA CONTÉM DESCRIÇÃO GENÉRICA. NO MÉRITO, PLEITEIAM AS DEFESAS A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDEM A REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS, CONSIDERANDO EXAGERADO OS AUMENTOS OPERADOS NA SENTENÇA; A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL; A APLICAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
Preliminares rejeitadas.
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