DOC. 513.2508.6258.2089

TJMG. "HABEAS CORPUS» - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS PACIENTES POR MOTIVO DE SAÚDE - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APRESENTADA - INDEFERIMENTO IMOTIVADO DO PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA.

Realizada audiência de instrução e julgamento sem a presença dos réus, os quais não compareceram por motivo de saúde devidamente comprovado, impõe-se o reconhecimento de nulidade do ato por violação ao contraditório e à ampla defesa. Faz-se necessária a remessa de cópia integral dos autos à Corregedoria-Geral de Justiça, com o objetivo de apurar eventual descumprimento de determinação judicial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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