TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Inexigibilidade da dívida lançada pelo réu no rol de inadimplentes sedimentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal do réu que visa o afastamento da condenação a título de dano moral ou, quando menos, a minoração do quantum reparatório - Dano moral in re ipsa configurado - Negativação injusta do bom nome do autor - Ofensa a direito da personalidade - Inaplicabilidade da Súmula 385, do E. STJ - Mácula ao nome do autor por quase 2 anos - Montante do dano a ser reparado pelo réu bem arbitrado no Primeiro Grau e, com isso, não comporta guarida o recurso adesivo do autor, que visava majorar o valor do dano moral - Consectários legais acertadamente fixados -Honorários de sucumbência bem calibrados - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDOS
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