TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE SE INSURGIU CONTRA LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA DE CONSUMO RECUPERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ANULAR O TOI E A COBRANÇA INDEVIDA, CONDENANDO A EMPRESA RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO REFERENTE AOS VALORES PAGOS PELO TOI COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE PELO MENOS OUTRAS CINCO DEMANDAS AJUIZADAS PELA AUTORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA RÉ, TODAS ELAS SUBSCRITAS PELO MESMO CAUSÍDICO, COM O MESMO PEDIDO E COM BASE NOS MÚLTIPLOS TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) JÁ LAVRADOS NO MESMO ENDEREÇO. PERÍCIA TÉCNICA QUE ORA SE REVELA IMPRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE DIANTE DOS INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO LOCAL.
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