TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que concedeu tutela de urgência obrigando a agravante a reativar o plano de saúde, nas mesmas condições, sob pena de multa diária. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Existência de beneficiária grávida e outros menores de idade, tendo um deles sido diagnosticado com influenza. Rescisão imotivada do contrato que parece esbarrar na tese vinculante aprovada pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 1082. Plano que conta com apenas quatro beneficiários. Fato que pode atrair a incidência do art. 13, par. único, III da Lei 9.656/98, e da tese da falsa coletivização. Tutela de urgência reversível. Danos à saúde dos beneficiários que podem se mostrar permanentes. Multa diária não excessiva. Decisão mantida. Recurso desprovido
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