DOC. 513.5439.8036.4415

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Ação declaratória. ICMS. Princípio da não-cumulatividade. Aproveitamento de créditos. Empresa que atua no ramo do transporte rodoviário de cargas. Pretenso aproveitamento de créditos de ICMS oriundos da aquisição de materiais destinados à manutenção e reparos dos veículos utilizados na prestação do serviço. Consequente pedido do reconhecimento do direito a não recolher o diferencial de alíquota do ICMS quando da aquisição interestadual desses materiais. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos.

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