DOC. 513.5861.3233.5315

TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. HONORÁRIOS.

Sentença de procedência, para declarar o domínio do imóvel em favor do autor, condenando-o, contudo, ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa ao curador especial nomeado, «ante o princípio da causalidade". Irresignação do autor. Pretensão de reforma. Cabimento. Inexistência de causalidade ou sucumbência no caso em apreço. Natureza meramente declaratória do direito que inviabiliza a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Necessidade de ajuizamento da ação para aquisição originária do domínio do bem. Sentença reformada quanto ao ponto. Recurso provido

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