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DOC. 513.6216.8148.3952

TJSP. APELAÇÃO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS - SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 14.181/21) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. 1. CASO CONCRETO -

Consumidor pleiteia a repactuação de dois contratos de empréstimo consignado junto à instituição bancária requerida, dos quais resultam pagamento mensal no importe de R$ 1.074,32 - Renda líquida (excetuando-se os referidos empréstimos) de cerca de R$ 1.650,00 - Entendimento do d. Juízo «a quo» de que o consumidor não teria comprovado o comprometimento de seu mínimo existencial, adotado no patamar de R$ 600,00 - Pretensões do autor julgadas improcedentes.

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