DOC. 513.7087.1732.4663

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato de empréstimo bancário - Decisão que rejeitou a impugnação e arbitrou os honorários pericias, conforme postulado em R$ 1.750,00 - Inconformismo do réu - Acolhimento - Os honorários periciais devem ser arbitrados de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se a natureza e complexidade do trabalho, tempo exigido para a elaboração do laudo e lugar da prestação do serviço, a fim de que se obtenha justa remuneração pela prestação de serviços - Perícia a ser realizada que não demanda complexidade - Decisão reformada para reduzir os honorários periciais para R$ 1.200,00 - Decisão reformada - Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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