TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Decisão agravada que revogou o mandado de pagamento expedido e deferiu a suspensão do feito requerida pelo Estado. Irresignação do executado. Cancelamento da CDA, pela procedência da ação anulatória ajuizada pelo contribuinte. Proposta ação rescisória pelo exequente, objetivando a desconstituição da coisa julgada da ação anulatória, que foi julgada procedente. Entendimento do STJ, segundo o qual o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário só pode ser convertido em renda, ou devolvido ao contribuinte, após o trânsito em julgado da decisão judicial e, ainda, proporcionalmente ao sucesso obtido na demanda. Em respeito ao trânsito em julgado de mérito que foi desconstituído na ação anulatória, correta a decisão que cancelou o mandado de pagamento, em atenção ao princípio da segurança jurídica. Suspensão do feito que se justifica pela ausência de trânsito em julgado da ação rescisória. NEGADO PROVIMENTO ao recurso.
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