DOC. 513.7717.8861.5208

TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. Inadimplemento incontroverso. Propriedade fiduciária anotada no prontuário do veículo. Erro na numeração do contrato que não desnatura a regular constituição em mora. Demais elementos indicados na notificação premonitória que permitem a correta identificação do contrato ajustado pelos litigantes. Capitalização de juros. Possibilidade. Previsão contratual. Súmula 539 do C. STJ. Taxa diária apurável por simples operação aritmética, inobstante o fato de que se cuidava de prestações mensais de valor fixo. Precedentes desta C. Câmara Julgadora. Reconvenção. Danos morais. Inocorrência. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido

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