TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. AUTORA, PROFESSORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI MUNICIPAL 415/91, CUJO art. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU ESTAR A AUTORA RECEBENDO AQUÉM DO PISO, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO POSTULADA. DIREITO AO VENCIMENTO BASE EQUIVALENTE E PROPORCIONAL AO VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO, MANTENDO-SE A SENTENÇA, INCLUSIVE EM REMESSA NECESSÁRIA.
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