TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - ARGUIÇÃO DE ISENÇÃO OU INEXIGIBILIDADE ANTECIPADA DAS CUSTAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Incidente individual que inaugura novo processo e se difere da execução individual comum, possui natureza autônoma e reclama o recolhimento das custas - Natureza da demanda que não se encaixa nas previsões de isenção ou diferimento tratadas em lei, a autorizar sua concessão - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade - Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza - Vencimentos que não externam riqueza, mas também não condizem com a condição de hipossuficiente na acepção jurídica do termo e não traduz impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento - Agravo de instrumento desprovido
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