DOC. 513.8718.9392.8209

TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de execução fiscal de crédito tributário proposta pelo Agravado, determinou a penhora de 10% sobre o faturamento da empresa executada. Questão controvertida neste agravo de instrumento, qual seja, penhora de faturamento em execução fiscal, que está sendo discutida pelo STJ, nos REsps 1.666.542/SP, 1.835.864/SP e 1.835.865/SP (tema 769), na sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria objeto de afetação em todo o território nacional. Suspensão do agravo de instrumento, mantido o efeito suspensivo atribuído ao recurso até o julgamento do referido recurso especial.

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