TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Robustos indícios de traficância, inexistindo insurgência recursal quanto a materialidade e autoria, suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos confirmados pela confissão judicial dos réus - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Atenuantes de menoridade relativa e confissão espontânea que não possuem o condão de reduzir as penas aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Inaplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, por ausência dos requisitos legais - Regime inicial fechado fixado na origem que deve ser mantido - Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso improvido - Erro material no dispositivo da sentença que deve ser corrigido
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