DOC. 513.9476.0268.3143

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE ICMS SUPERIOR A 18%. AÇÃO AJUIZADA APÓS TERMO FIXADO EM MODULAÇÃO DE EFEITOS NO BOJO DO TEMA 745 STF. RECURSO PROVIDO. I ¿ CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito que visa o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que lastreie a cobrança de ICMS em alíquota geral superior, sobre serviços de telecomunicações e fornecimento de energia elétrica.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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