DOC. 513.9643.5815.0399

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por danos materiais e morais, lastreada em contrato de franquia. Demanda distribuída em João Pessoa/PB. Remessa à Vara Cível de Barueri, em observância ao foro de eleição. Redistribuição à Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, em virtude da matéria objeto da lide. Impossibilidade. Distribuição da petição inicial em data anterior à criação da Vara especializada. Observância do art. 4º da Resolução 824/2019 do Órgão Especial e do Comunicado Conjunto 2326/2019. Precedentes. Procedente o conflito. Competente o MM. Juízo Suscitado.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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