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DOC. 513.9739.3627.3646

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. APELAÇÃO AUTORAL. JULGAMENTO FUNDADO NO ABANDONO DA CAUSA. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 485, § 1º. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE, ANTES DA PROLAÇÃO DO R. SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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