DOC. 514.0278.7136.2388

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. MULTA. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a agravo de instrumento para afastar a mora, em razão da ausência de indicação da taxa diária de capitalização de juros em contrato bancário, configurando-se a abusividade da cláusula.

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