DOC. 514.2201.0848.5663

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Ação declaratória de rescisão contratual. Sentença de improcedência da ação declaratória e de parcial procedência da reconvenção. Insurgência da autora-reconvinda.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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