DOC. 514.2361.2343.6403

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que pedido de bloqueio de CNH e passaporte dos devedores mantida. Bloqueio de CNH e apreensão de passaporte. Impossibilidade no caso concreto. Não estão exauridos os meios típicos de satisfação do crédito exequendo. Medida que não se afigura adequada, necessária e razoável.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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