DOC. 514.3327.5470.0629

TJSP. Rescisão contratual e restituição de valores. Inadimplemento do comprador. Pretensão da Ré na aplicação da cláusula sétima do contrato (cláusula penal). Hipótese em que deve ser afastada a incidência da respectiva cláusula, por inexistir prejuízo à Ré, que retomou o imóvel imediatamente ao inadimplemento. Ademais, valor pretendido que não é caracterizado como sinal. Partes que devem retornar ao «status quo ante". Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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