TJSP. Apelação. Injúria racial. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda; fixação de regime prisional mais brando e afastamento da obrigação de reparação dos danos. 1. Apelante que teria proferido ofensas discriminatórias, com conteúdo racial, contra a vítima através de aplicativo de mensagens privadas em uma rede social. 2. Condenação adequada. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Prova documental aliada aos relatos fornecidos pela ofendida sob o crivo do contraditório. 3. Pleito invocando a atipicidade subjetiva. Impossibilidade. Apelante que se utilizou de palavras que carregam significado discriminatório, revelando a clara intenção de ofender a vítima mediante referências à sua origem étnica e racial. 4. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. 5. Pleito objetivando o afastamento do valor mínimo indenizatório fixado pelos danos morais. Cabimento. O arbitramento, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal pressupõe: a) requerimento expresso na inicial acusatória; b) especificação do valor pleiteado; e c) instauração de instrução probatória específica. Entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. 6. O reconhecimento de dano moral presumido somente é possível em decorrência da prática de infração penal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Entendimento firmado no Recurso Especial repetitivo 1.675.874/MS julgado pela Terceira Seção do Superior do Tribunal de Justiça. 7. Hipótese em que, a despeito da existência de pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais, a denúncia não indicou, expressamente, qual o montante pretendido, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do acusado. Precedentes do STJ e do TJSP. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido
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