DOC. 514.4423.8928.2181

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUCUMBÊNCIA.

Ação de produção antecipada de provas, preparatória à ação popular. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, X, com condenação do autor aos ônus da sucumbência. Inadmissibilidade. Art. 5º, LXXIII, da CF, que deve ser interpretado extensivamente, de forma a abranger as medidas cautelares incidentais à ação popular, pois, por terem caráter instrumental e acessório, estão intrinsecamente ligadas ao processo principal. Provimento do recurso para afastar a condenação do autor aos ônus da sucumbência.

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