TJSP. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora. pretensão de indenização por danos morais. Cabimento. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos descontos indevidos no benefício previdenciário, utilização indevida de dados pessoais da autora para realização de contratação que ela não anuiu (contrato denominado «Mora Cred Pess 3460184»). Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. Consigne-se, no entanto, que o valor descontado do benefício previdenciário não era elevado. Diante desse contexto, o valor da reparação do dano moral é arbitrada conforme as circunstâncias do caso concreto. Atentando-se aos critérios de prudência e razoabilidade a indenização é arbitrada em R$ 5.000,00 (e não em 50 salários-mínimos pretendidos pela autora porque além de excessivo, a autora não pode pretender tirar proveito do ilícito). Ação parcialmente procedente, em maior extensão. Ônus de sucumbência atribuído ao Banco-réu (cf. art. 85, § 2º do CPC e Súmula 326/STJ). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito