DOC. 514.5162.5092.6142

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Filiação que se afigurou abusiva e ilegal frente ao CDC. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Danos morais, contudo, não configurados. Recurso a que se dá parcial provimento

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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