DOC. 514.5342.9715.8283

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais nos autos Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, ajuizada pela autora em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposta adesão a um contrato de associação. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e condenou a ré a restituir os valores descontados de forma simples e pagar indenização por danos morais.

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