DOC. 514.5851.1285.1839

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. VALIDADE DAS COBRANÇAS. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento ajuizada pela autora, determinando a exclusão da tarifa de registro no órgão de trânsito e a readequação do IOF, com restituição simples dos valores cobrados indevidamente. A autora recorre, pleiteando a nulidade da tarifa de avaliação do bem, a revisão dos juros remuneratórios por alegada abusividade e a declaração de venda casada em relação ao seguro prestamista.

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