TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Recurso que bem atende ao princípio da dialeticidade. Insurgência da parte ré contra sentença de procedência. Plano de saúde coletivo por adesão. Alegada perda da condição de elegibilidade da dependente. Descabimento. Aplicação ao caso concreto da legislação consumerista. Inteligência das Súmulas 608 do E. STJ e 100 deste Tribunal de Justiça. Ausência de previsão clara acerca da possibilidade de exclusão dos beneficiários quando cessada sua dependência econômica. Violação do dever insculpido no CDC, art. 6º, III. Interpretação das cláusulas contratuais que devem ser efetuadas da forma mais favorável ao consumidor. Inteligência do CDC, art. 47. Ré que manteve a dependente no plano de saúde por mais de uma década após ter alcançado a invocada idade limite. Expectativa de direito quanto à continuidade do contrato. Surrectio e boa-fé contratual (art. 422, CC). Precedentes. Impossibilidade do cancelamento Sentença mantida. Recurso improvido
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