DOC. 514.8542.7139.0059

TJSP. Roubo majorado: art. 157, § 2º, II do Cód. Penal. Recurso: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Penas. - João: Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: prejudicadas as atenuantes da menoridade e confissão (Súmula/STJ 231). Terceira fase: acréscimo de 1/3 em razão do concurso de agentes. - Randal: Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: prejudicada a atenuante da confissão (Súmula/STJ 231). Terceira fase: acréscimo de 1/3 em razão do concurso de agentes. Regime semiaberto: manutenção, ante as penas marcadas. Recursos não providos

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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