DOC. 514.8832.7474.9462

TJSP. Mandado de Segurança. Ação anulatória c/c pedido de danos morais e materiais e tutela de urgência. Indeferimento da petição inicial. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, e 321, «caput» e parágrafo único, do CPC. Inconformismo. Incabível a utilização de mandado de segurança no caso concreto. Súmula 267/Excelso Supremo Tribunal Federal. Decisão judicial contra a qual cabia recurso. Indeferimento da petição inicial. Extinção do Mandado de Segurança. «Writ» não conhecido, nos termos da fundamentação.

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