TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Decisões recorridas que se revelam devidamente fundamentadas - Existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade e que infirmam a presunção «juris tantum» de veracidade da alegação dos agravantes de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios - Somas dos valores que os agravantes auferem, mensalmente, como aposentados, que se revela superior a 10 salários mínimos - Inexistência de qualquer elemento de convicção acerca das despesas mensais dos agravantes, entre os quais, em tese, serão repartidas as custas iniciais - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido.
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