TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO - AUTENTICAÇÃO OU ACEITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - CRÉDITO EM CONTA - USO DO VALOR CREDITADO PARA LIQUIDAÇÃO DE OUTROS EMPRÉSTIMOS COM O PRÓPRIO BANCO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - RECONVENÇÃO - PROCEDÊNCIA. I-
Em que pese os meios digitais de contratação terem ganhado preponderância, tendo em vista a agilidade que propiciam, cabe ao fornecedor que opta for ofertar a possibilidade de contratação nesta modalidade o ônus de se cercar de meios de assegurar a regularidade do negócio, garantido a legitimidade e confiabilidade da operação. II- Sendo impossível ao réu fazer prova de fato negativo - no caso, de que não houve contratação -, deve o autor comprovar qualquer forma de autenticação ou aceitação, por alguma plataforma virtual, dos termos da pactuação, para que se possa atestar o consentimento dado pelo réu-contratante. III- Mostrando-se as provas apresentadas pelo autor insatisfatórias e frágeis à comprovação da regularidade da contratação que deu ensejo à presente cobrança, tendo restado demonstrado que o valor creditado na conta do réu foi utilizado imediata e exclusivamente para a quitação de outros empréstimos/dívidas como o próprio Banco, não há como deixar de concluir pela improcedência da presente cobrança. IV- A entidade que promove a negativação indevida de nome nos cadastros de inadimplentes responde, independentemente da verificação de culpa, pelos danos causados, em vista da responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, sendo que nesses casos, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, decorre do próprio ato, prescindido da comprovação do prejuízo no caso concreto.
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