DOC. 515.1743.1480.2990

TJSP. Agravo em Execução. Recurso ministerial para cassar a decisão de reconhecimento da falta para média. Pretende o reconhecimento da Falta grave. Desobediência. Conduta que ficou evidenciada com base em todo conjunto probatório amealhado - Desclassificação da conduta faltosa. Impossibilidade. Reconhecimento da prática de falta grave. Falta grave acarreta a interrupção do lapso temporal para progressão de regime prisional, à exceção do livramento condicional, bem como da comutação e do indulto, conforme as Súmulas 441 e 535, ambas, do Colendo STJ. Admissibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Decretação de 1/3 dos dias trabalhados e eventualmente remidos. Agravo provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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