TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexistência de débito e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, com imposição ao autor de multa por litigância de má-fé. Pretensão à reforma parcial da sentença manifestada pela parte autora. A inclusão (ou manutenção) indevida do nome do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para ajustá-lo ao parâmetro que tem sido adotado por esta C. Câmara na hipótese vertente. Litigância de má-fé do demandante não caracterizada, uma vez que não vislumbrado o dolo processual, mas apenas o regular exercício do direito de ação. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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