TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO ATÉ A PENHORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL .
No caso da matéria debatida na presente situação, qual seja a possibilidade de redirecionamento da execução provisória ao devedor subsidiário, não procede a alegação de ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados, pois a hipótese está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que rege a matéria, notadamente quanto aos arts. 893, § 2 . º, e 899, da CLT, o que impossibilita a configuração de violação literal e direta à norma constitucional. É que, na forma estabelecida pelo § 2 º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88 . Agravo não provido . APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO IMPUGNA A SENTENÇA NO TEMA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Na situação dos autos, o Tribunal Regional observou que «o recurso ordinário interposto pelo agravante (Id. 6b10098) não traz o tema relativo a critérios de apuração das horas extraordinárias, tampouco intervalo intrajornada, mas apenas a reforma da r. sentença quanto à condenação subsidiária e a gratuidade de justiça deferida ao autor". Nessa toada, o Colegiado entendeu estar «correto o juízo de primeiro grau ao julgar improcedentes os embargos à execução, no particular, pois de fato os tópicos agravados estão de acordo com a coisa julgada". Assim, o que se observa é que o entendimento adotado não colide com os dispositivos constitucionais apontados no apelo, pois fruto da observância da coisa julgada na hipótese. Agravo não provido .
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