DOC. 515.2740.4173.0612

TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial por inadequação da via eleita. Existência de ação anterior, com as mesmas partes, que não vislumbra a ocorrência de litispendência. Agravamento do quadro clínico do autor que configura nova causa de pedir. Requerimento de procedimento cirúrgico na presente ação, diverso daquele requerido no primeiro processo. Primeiro feito em grau de recurso no STJ. Impossibilidade de reunião dos processos. Extinção afastada. Recurso provido para anular a sentença, com determinação de prosseguimento do feito

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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