DOC. 515.3041.8294.3212

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

É POSSÍVEL DISPENSAR A PRODUÇÃO DA PERÍCIA QUANDO EXISTEM PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA INCAPACIDADE DA APELANTE, A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A CURATELA. CASO EM QUE OS LAUDOS MÉDICOS JUNTADOS PELOS AUTORES E A ENTREVISTA REALIZADA PELA MAGISTRADA, DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SÃO SUFICIENTES PARA A DECRETAÇÃO DA CURATELA, NÃO HAVENDO FALAR EM NULIDADE.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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