DOC. 515.4212.1724.0379

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REVOGA ATO DE PENHORA DEVIDO À AUSÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO DE OUTROS 02 (DOIS) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DESSES RECURSOS PELO COLEGIADO, BEM COMO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTESPOSTOS CONTRA OS RESPECTIVOS ACÓRDÃOS. INTIMAÇÃO DAS AGRAVANTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PERSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. INÉRCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento da decisão que, nos autos da ação de cobrança, já em fase de liquidação de sentença, revogou atos de penhora e intimação do banco executado para pagamento de diferença devida ante à ausência de julgamento definitivo dos Agravos de Instrumento 0011165-05.2024.8.19.0000 e 0011290-70.2024.8.19.0000.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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