DOC. 515.5443.7523.2853

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. LAUDO QUE ATESTA A URGÊNCIA DA CIRURGIA. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que condenou a ré a autorizar/custear a cirurgia requerida pela parte autora, bem como condenou a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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