DOC. 515.6921.8041.7435

TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime deferida. Prática de duas faltas disciplinares de natureza grave. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja reformada a decisão, haja vista que o sentenciado permanece em período de reabilitação. Admissibilidade. Atestado comprobatório destacou mau comportamento carcerário. Reabilitação nos termos do teor do art. 90, da Resolução SAP 144/2010, em conformidade com os ditames constitucional e legal. Agravo provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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