DOC. 515.7086.2507.5032

TJSP. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Matéria debatida nos presentes autos que fundada em seguro residencial, consubstanciada em indenização securitária decorrente de roubo de objetos ocorrido na residência do autor, cuja competência reserva-se à uma das Câmaras das Subseção III do Direito Privado. Inteligência do art. 5, III. 14, da Resolução 623/2013 desta Corte. Determinação de redistribuição para uma das Câmaras da Subseção III do Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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